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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
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