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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10700 Contagem em Dobro Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Não
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