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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
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