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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11167 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11147 Furto Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11150 Usura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11127 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11145 Dano Não Não
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