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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13033 Reclamação Disciplinar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9719 Receptação Qualificada Não Sim
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