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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10269 Luto Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10268 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10266 Serviço Militar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10700 Contagem em Dobro Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10261 Licença-Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10267 Atividade Política Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10878 Especial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10256 Compulsória Não Não
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