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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
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