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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9601 Estimatório Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10114 Fauna Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10115 Transgênicos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
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