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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9594 Mandato Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10121 Desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10116 Agrotóxicos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11822 Mineração Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7710 Confusão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
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