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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10098 Alienação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9984 Em comum / De fato Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4897 Associação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9546 Exclusão de associado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10099 Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4910 Extinção Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7952 Organizações Religiosas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10438 Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
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