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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10132 Restituição de área Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11862 Saneamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10121 Desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6199 Asilo Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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