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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9588 Corretagem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10025 Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10024 Interdição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9597 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9601 Estimatório Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9605 Jogo e Aposta Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9607 Contratos Bancários Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9608 Franquia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10022 Infração Administrativa Não Não
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