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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
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