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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
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