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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10138 Controle de Preços Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10132 Restituição de área Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10133 Direito de Preempção Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10140 Importações Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10126 Retrocessão Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4949 Títulos de Crédito Não Não
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