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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11386 Advertência Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11387 Internação com atividades externas Não Não
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