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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
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