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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
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