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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10680 Crédito Complementar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10680 Crédito Complementar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10680 Crédito Complementar Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10680 Crédito Complementar Não Não
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