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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
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