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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
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