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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14133 Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14133 Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14133 Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14133 Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14133 Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14133 Concorrência Não Não
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