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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9942 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9940 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10098 Alienação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9925 Desobediência (art. 330) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
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