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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
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