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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
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