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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9919 Resistência (art. 329) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9946 Arrebatamento de preso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11817 Fundos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10193 Remoção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9904 Agrários Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9898 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9899 Da Lei de licitações Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9906 Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9896 Contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9891 De Tortura Não Sim
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