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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
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