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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
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