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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7706 Imputação do Pagamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
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