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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9587 Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9757 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9755 Contra a Família Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
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