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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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