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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10605 Competência do MP Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10605 Competência do MP Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10605 Competência do MP Não Não
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