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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10633 Regime inicial Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10633 Regime inicial Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
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