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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10750 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11117 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10150 Cartel Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
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