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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10854 Auditores Fiscais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11152 Alteração de Limites Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10601 Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10696 Professor Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10877 Policiais Civis Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11151 Usurpação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10925 Provas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
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