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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
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