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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
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