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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
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