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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
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