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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10600 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
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