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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
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