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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
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