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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
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