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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
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