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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11314 Peculato Não Não
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