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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7928 Liberdade Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10925 Provas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7940 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7941 Denegação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4310 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7752 Bancários Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
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