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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9862
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9863
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Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9864
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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9865
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9866
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9867
|
Prescrição Culposa de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9868
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9869
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Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9870
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Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9871
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Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9872
|
Contra o Sistema Financeiro Nacional
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9874
|
Contra a Ordem Tributária
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Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9875
|
Contra a Ordem Econômica
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9876
|
Contra as Relações de Consumo
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Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9877
|
Representação caluniosa
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Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9878
|
Contra o Meio Ambiente
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Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9879
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Contra a Fauna
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9880
|
Contra a Flora
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Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9881
|
Da Poluição
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Sim
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|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9882
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Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9883
|
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9884
|
Caça (Lei nº 5.197/67)
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9886
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Genética (Lei nº 8.974/95)
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9887
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Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9888
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De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
|
Sim
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