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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11492
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Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11493
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Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11494
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Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11495
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Pesquisa Fraudulenta
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11496
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Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11497
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Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11498
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Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11499
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Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11500
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Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11501
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Corrupção Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11502
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Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11503
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Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11504
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Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11505
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Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11506
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Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11507
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Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11508
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Violação do Sigilo do Voto
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11509
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Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11510
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Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11511
|
Destruição de Relação de Candidatos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11512
|
Uso Proibido de Alto-Falantes
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11513
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Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11514
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Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11515
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Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11517
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Crimes contra os Partidos Políticos
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Sim
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