Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14110
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Etnia
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14111
|
Cor
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14112
|
Condição de Pessoa Idosa
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14113
|
Condição de Pessoa Portadora de Deficiência
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14114
|
Orientação Sexual
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14115
|
Identidade de Gênero
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14227
|
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14229
|
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14236
|
Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14660
|
Remoção de Órgão
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14661
|
Submissão à Condição Análoga à de Escravo
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14662
|
Servidão
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14663
|
Adoção Ilegal
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14664
|
Exploração Sexual
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14666
|
Exploração Sexual
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14667
|
Adoção Ilegal
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14668
|
Servidão
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14669
|
Submissão à Condição Análoga à de Escravo
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14670
|
Remoção de Órgão
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14686
|
Perseguição (art. 147-A)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14687
|
Associação Criminosa (Art. 288)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14688
|
Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14691
|
Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14693
|
Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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14700
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Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III)
|
Não
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