Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11421
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Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11422
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Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3487
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Sonegação do Estado de Filiação
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3485
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Parto Suposto
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3486
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Registro de Nascimento Inexistente
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3484
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Crimes Contra o Estado de Filiação
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3490
|
Subtração de Incapazes
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3488
|
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3509
|
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3510
|
Charlatanismo
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3512
|
Curandeirismo
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3519
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Substância Destinada à Falsificação
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5867
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
|
Não
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